AREsp 1422222 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, aplicou-se a jurisprudência do STF sobre a autonomia de instâncias e a responsabilização de prefeitos por improbidade (Tema 576/STF), e a controvérsia acerca de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando legítima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties: Agravante: GILBERTO MUNIZ DANTAS; Autor: Município de Fagundes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Responsabilidade De Prefeito

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Responsabilidade De Prefeito

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Parties

GILBERTO MUNIZ DANTAS

Agravante

Município de Fagundes

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
2 Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a prefeitos (Tema 576/STF)
3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)