AREsp 1789054 - DECISAO

AREsp 1789054 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a discussão sobre a existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para caracterizar improbidade exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Apelante: RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Convênios, Súmula N. 7 Do STJ, Lei N. 8.429/1992
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Convênios Súmula N. 7 Do STJ Lei N. 8.429/1992

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Parties

RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 11 da Lei 8.429/92 - ausência de dolo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ - vedação ao reexame de prova
  3. 3 Obrigatoriedade da prestação de contas de convênios e responsabilidades do gestor

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a discussão sobre a existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para caracterizar improbidade exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.