AREsp 1665139 - DECISAO

AREsp 1665139 - DECISAO

Caracterizado o ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário, impõe-se o ressarcimento integral do dano e, além dele, a aplicação de ao menos uma das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92; a condenação ao mero ressarcimento, sem qualquer sanção acessória prevista em lei, retira o caráter preventivo e punitivo da norma, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a sentença que aplicou sanção.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau (fls. 489/501).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Multa Civil, Art. 12 Da Lei 8.429/92, Proporcionalidade E Razoabilidade, Acesso Ao Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Multa Civil Art. 12 Da Lei 8.429/92 Proporcionalidade E Razoabilidade Acesso Ao Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ressarcimento ao erário
  2. 2 Necessidade de aplicação de ao menos uma sanção prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92 além do ressarcimento
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria das sanções

Ratio Decidendi

Caracterizado o ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário, impõe-se o ressarcimento integral do dano e, além dele, a aplicação de ao menos uma das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92; a condenação ao mero ressarcimento, sem qualquer sanção acessória prevista em lei, retira o caráter preventivo e punitivo da norma, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a sentença que aplicou sanção.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau (fls. 489/501).

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 489/501
  • Publique-se