REsp 1919182 - DECISAO

REsp 1919182 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido consignou a presença do elemento subjetivo (dolo genérico) apto a caracterizar o ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, impondo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Arnaldo Viera Luska; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Genérico Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Arnaldo Viera Luska

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 e natureza do elemento subjetivo (dolo genérico versus dolo específico)
  2. 2 Revisão da dosimetria das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 e requisitos de proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Óbices de admissibilidade: necessidade de impugnação de fundamento autônomo e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido consignou a presença do elemento subjetivo (dolo genérico) apto a caracterizar o ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, impondo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se