REsp 1919805 - DECISAO

REsp 1919805 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a tese do recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido consignou ausência do elemento subjetivo (dolo), ônus do qual não se desincumbiu o autor da ação de improbidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Do Tjms) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Dolo Genérico Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções

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Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Do Tjms) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do elemento subjetivo (dolo genérico) para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de demonstração de dano ao erário ou enriquecimento ilícito para configuração do art. 11
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a tese do recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido consignou ausência do elemento subjetivo (dolo), ônus do qual não se desincumbiu o autor da ação de improbidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.