REsp 1919674 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve reexame de matéria fática e juízo de cognição sumária sobre requisitos probatórios para concessão de medida liminar (indisponibilidade de bens), matéria vedada ao exame no recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 735/STF, além de fundamentação no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Medida Liminar, Recebimento Da Inicial, Ação Civil Pública
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 requisitos para decretação de indisponibilidade de bens
- 2 nível de prova para o recebimento da ação de improbidade administrativa
- 3 cabimento do recurso especial contra juízo de cognição sumária e aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve reexame de matéria fática e juízo de cognição sumária sobre requisitos probatórios para concessão de medida liminar (indisponibilidade de bens), matéria vedada ao exame no recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 735/STF, além de fundamentação no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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