AREsp 679780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso do Ministério Público Federal, restabelecendo-se a proibição cautelar de contratar com o poder público e autorizando-se que a indisponibilidade alcance o patrimônio dos recorridos pelo valor integral do dano que se pretende ressarcido, acrescido do montante necessário ao pagamento de eventual multa civil, até ulterior aferição da quota de responsabilidade individual, quando a constrição poderá ser readequada, ressalvadas verbas de caráter salarial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Medidas Cautelares, Indisponibilidade De Bens, Ação Civil Pública, Proibição De Contratar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Medidas Cautelares Indisponibilidade De Bens Ação Civil Pública Proibição De Contratar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restauração de proibição cautelar de contratar com o poder público
  2. 2 Alcance e limite da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Responsabilidade solidária dos réus até a instrução final e readequação da constrição posteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso do Ministério Público Federal, restabelecendo-se a proibição cautelar de contratar com o poder público e autorizando-se que a indisponibilidade alcance o patrimônio dos recorridos pelo valor integral do dano que se pretende ressarcido, acrescido do montante necessário ao pagamento de eventual multa civil, até ulterior aferição da quota de responsabilidade individual, quando a constrição poderá ser readequada, ressalvadas verbas de caráter salarial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a proibição cautelar de contratar com o poder público.
  • Autorizar que a medida de indisponibilidade alcance o patrimônio dos recorridos pelo valor total do dano que se quer ressarcido, com acréscimo do valor necessário ao pagamento de eventual multa civil, até ulterior aferição da quota de responsabilidade individual, ressalvadas as verbas de caráter salarial.