REsp 1737731 - DECISAO

REsp 1737731 - DECISAO

Rejeitar os embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a dispensa indevida ou fraude em procedimento licitatório acarreta dano in re ipsa nos termos do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, e os precedentes invocados pelo embargante foram superados, aplicando-se a Súmula 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Rejeitados Liminarmente
Outcome
Rejeito liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano in Re Ipsa, Dispensa Indevida De Licitação, Embargos De Divergência
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dano in Re Ipsa Dispensa Indevida De Licitação Embargos De Divergência

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Rejeitados Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano (dano in re ipsa) em casos de dispensa ou fraude em licitação
  2. 2 Compatibilidade jurisprudencial entre decisões anteriores e entendimento consolidado do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ a embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a dispensa indevida ou fraude em procedimento licitatório acarreta dano in re ipsa nos termos do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, e os precedentes invocados pelo embargante foram superados, aplicando-se a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Rejeito liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Rejeito liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.