REsp 1920898 - DECISAO

REsp 1920898 - DECISAO

Reconhecida omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à tese relevante suscitada (art. 1.022 CPC/2015), conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste expressamente sobre a questão de direito relativa à aplicação da sanção do art. 12 da Lei 8.429/1992 a cargo diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Decisão Monocrática: Conhecido E Provido Parcialmente Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido parcialmente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Decisão Monocrática: Conhecido E Provido Parcialmente Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a sanção prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992 pode atingir cargo público diverso daquele que serviu de instrumento para a prática do ato ímprobo
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese jurídica suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à tese relevante suscitada (art. 1.022 CPC/2015), conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste expressamente sobre a questão de direito relativa à aplicação da sanção do art. 12 da Lei 8.429/1992 a cargo diverso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido parcialmente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste expressamente acerca da tese jurídica de que a sanção do art. 12 da Lei 8.429/1992 não pode atingir cargo público diverso daquele que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita.
  • Publique-se.