AREsp 1759773 - DECISAO

AREsp 1759773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os fundamentos apresentados exigiriam reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem, com base nas provas produzidas em juízo, concluiu pela insuficiência de elementos para condenação por improbidade administrativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Agilitá Propaganda e Marketing Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Inquérito Civil, Valor Probatório Do Inquérito, Prequestionamento, Intempestividade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Inquérito Civil Valor Probatório Do Inquérito Prequestionamento Intempestividade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Agilitá Propaganda e Marketing Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valor probatório das provas colhidas no inquérito civil
  3. 3 ônus da prova na ação civil pública por improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os fundamentos apresentados exigiriam reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem, com base nas provas produzidas em juízo, concluiu pela insuficiência de elementos para condenação por improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.