REsp 1921326 - DECISAO

REsp 1921326 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as alegações do recorrente exigiriam reexame de conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), padeciam de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e não atacavam fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF); mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que houve omissão qualificada dolosa do ex-prefeito e aplicação adequada da multa civil proporcional.

Parties
Recorrente: ALCIDES ELIAS FERNANDES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Embargos De Declaração, Poder De Polícia, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multa Civil
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Embargos De Declaração Poder De Polícia Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ALCIDES ELIAS FERNANDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Existência de dolo genérico e má-fé na omissão do prefeito
  3. 3 Alegação de aplicação das Leis Complementares 147/2014 e 123/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as alegações do recorrente exigiriam reexame de conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), padeciam de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e não atacavam fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF); mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que houve omissão qualificada dolosa do ex-prefeito e aplicação adequada da multa civil proporcional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.