AREsp 1681596 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal; na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível suprir tal comprovação posteriormente (exceto para a segunda-feira de carnaval), e o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Prova Emprestada, Interceptações Telefônicas, Prazo Em Dobro (art. 229 Ncpc)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal; na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível suprir tal comprovação posteriormente (exceto para a segunda-feira de carnaval), e o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Não se conheceu do recurso por intempestividade.
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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