EREsp 1835583 - ACORDAO

EREsp 1835583 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito e do acervo fático-probatório, cuja reapreciação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Autor: Município de Laranjeiras/SE; Réu/embargante: Paulo Hagenbeck; Réu: Paulo Hagenbeck Filho; Réu: Amair Hagenbeck Melo; Réu: Pedro Ferreira de Barros; Réu: Anita Cristina Reis Hagenbeck; Réu: Marta Hagenbeck; Réu: Paulo Roberto Ezequiel de Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Sobre Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Elemento Subjetivo (dolo), Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios Elemento Subjetivo (dolo) Rediscussão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Laranjeiras/SE

Autor

Paulo Hagenbeck

Réu/embargante

Paulo Hagenbeck Filho

Réu

Amair Hagenbeck Melo

Réu

Pedro Ferreira de Barros

Réu

Anita Cristina Reis Hagenbeck

Réu

Marta Hagenbeck

Réu

Paulo Roberto Ezequiel de Mendonça

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Sobre Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito e do acervo fático-probatório, cuja reapreciação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)