AREsp 1622994 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração são rejeitados por configurarem tentativa de rediscutir matéria já decidida no acórdão impugnado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, conforme jurisprudência do STJ sobre o cabimento de aclaratórios.

Parties
Réu (então Prefeito): Antônio Francisco Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Art. 3º Da Lei 8.429/1992, Dosimetria De Multa
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Lei 8.429/1992 Art. 3º Da Lei 8.429/1992 Dosimetria De Multa

Case Brief

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Parties

Antônio Francisco Neto

Réu (então Prefeito)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º da Lei 8.429/1992 a candidato a vice-prefeito que não ocupa cargo público
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração são rejeitados por configurarem tentativa de rediscutir matéria já decidida no acórdão impugnado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, conforme jurisprudência do STJ sobre o cabimento de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração