REsp 1876364 - DECISAO

REsp 1876364 - DECISAO

A jurisprudência do STJ firmou que o controle exercido pelos Tribunais de Contas não é jurisdicional e não vincula o Poder Judiciário, de modo que a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não impede o processamento ou o julgamento de ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992; assim, a decisão do tribunal de origem que vinculou a decisão do Tribunal de Contas à improcedência/exclusão do polo passivo contraria essa jurisprudência e deve ser reformada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Vinculação Entre Tribunal De Contas E Poder Judiciário, Prejudicialidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Vinculação Entre Tribunal De Contas E Poder Judiciário Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se decisão do Tribunal de Contas que afasta irregularidades vincula o Poder Judiciário e impede a propositura ou continuidade de ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se a aprovação de contas pelo Tribunal de Contas gera prejudicialidade à ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ firmou que o controle exercido pelos Tribunais de Contas não é jurisdicional e não vincula o Poder Judiciário, de modo que a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não impede o processamento ou o julgamento de ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992; assim, a decisão do tribunal de origem que vinculou a decisão do Tribunal de Contas à improcedência/exclusão do polo passivo contraria essa jurisprudência e deve ser reformada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.