REsp 1928320 - DECISAO

REsp 1928320 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ no sentido de que estimativa de dano apresentada na petição inicial pode servir de parâmetro para a decretação e fixação do limite da indisponibilidade de bens, o acórdão regional que indeferiu a medida por suposta impossibilidade de quantificação contrariou tal jurisprudência; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a decisão anterior (fls. 35/41e).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Quantificação Do Dano, Licitações
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Quantificação Do Dano Licitações

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indisponibilidade de bens diante da impossibilidade de quantificação exata do dano na fase inicial
  2. 2 Se estimativa de dano apresentada na petição inicial pode servir de parâmetro para a medida constritiva
  3. 3 Limites e proporcionalidade da estimativa para fins de indisponibilidade

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ no sentido de que estimativa de dano apresentada na petição inicial pode servir de parâmetro para a decretação e fixação do limite da indisponibilidade de bens, o acórdão regional que indeferiu a medida por suposta impossibilidade de quantificação contrariou tal jurisprudência; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a decisão anterior (fls. 35/41e).

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a decisão de fls. 35/41e