AREsp 1790610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem demonstrou elementos suficientes de improbidade administrativa (favorecimento a empresa de familiares, ausência de contrato e de comprovação da destinação dos serviços, sede residencial e inaptidão fiscal), e precedentes reconhecem que a dispensa indevida de licitação causa dano in re ipsa.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALVES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos
  2. 2 valoração da prova e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de ato de improbidade por dispensa indevida de licitação e favorecimento a empresa de familiares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem demonstrou elementos suficientes de improbidade administrativa (favorecimento a empresa de familiares, ausência de contrato e de comprovação da destinação dos serviços, sede residencial e inaptidão fiscal), e precedentes reconhecem que a dispensa indevida de licitação causa dano in re ipsa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ALEXANDRE ALVES BORGES
  • Não conheço do Recurso Especial ajuizado por ALEXANDRE ALVES BORGES