EAREsp 1216156 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito em razão da aplicação da Súmula 7/STJ; não havendo similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, incide a Súmula 315/STJ, o que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência.
- Parties
- Autor: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido (primeira Seção)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Case Brief
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Parties
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (primeira Seção)
Legal Issues
- 1 Cabimento de Embargos de Divergência diante da aplicação da Súmula 315/STJ
- 2 Efeito da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Recebimento da petição inicial em Ação de Improbidade e aplicação do princípio in dubio pro societate
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito em razão da aplicação da Súmula 7/STJ; não havendo similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, incide a Súmula 315/STJ, o que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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