EREsp 1850547 - ACORDAO

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Foram providos os Embargos de Declaração para integrar o acórdão, consignando-se que o pleito de devolução dos valores recebidos a título de "verba de representação de gabinete", quando pagos sem a prestação do serviço que justifica o acréscimo, pode ser aferido pelo Tribunal de origem na fixação da responsabilidade dos réus; anteriormente, o Recurso Especial do Ministério Público foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para fixação das penalidades previstas na Lei 8.429/1992, por configuração de improbidade ao violar conscientemente o regime dos cargos de direção, chefia e assessoramento.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração providos para integrar o acórdão
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nomeação Para Cargos Em Comissão, Verba De Representação De Gabinete, Ressarcimento De Dano
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Nomeação Para Cargos Em Comissão Verba De Representação De Gabinete Ressarcimento De Dano

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de improbidade administrativa por violação do regime de cargos de direção, chefia e assessoramento
  2. 2 Alcance da postulação do Ministério Público quanto ao ressarcimento de valores pagos a título de verba de representação de gabinete
  3. 3 Integração do acórdão para explicitar possibilidade de aferição da devolução pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Foram providos os Embargos de Declaração para integrar o acórdão, consignando-se que o pleito de devolução dos valores recebidos a título de "verba de representação de gabinete", quando pagos sem a prestação do serviço que justifica o acréscimo, pode ser aferido pelo Tribunal de origem na fixação da responsabilidade dos réus; anteriormente, o Recurso Especial do Ministério Público foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para fixação das penalidades previstas na Lei 8.429/1992, por configuração de improbidade ao violar conscientemente o regime dos cargos de direção, chefia e assessoramento.

Court Disposition

Embargos de Declaração providos para integrar o acórdão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do Ministério Público, determinando a baixa à origem para fixação das penalidades previstas na Lei 8.429/1992.
  • Dar provimento aos Embargos de Declaração para que conste no acórdão que o pleito de devolução dos valores recebidos a título de "verba de representação de gabinete" pode ser aferido pelo Tribunal de origem na fixação da responsabilidade dos réus.