AREsp 1701514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque analisar a configuração do ato ímprobo e a conduta do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada afronta ao art. 73, I, da Lei nº 9.504/1997 não foi apreciada pelo tribunal a quo, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Configuração do ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 9º, IV e XII, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque analisar a configuração do ato ímprobo e a conduta do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada afronta ao art. 73, I, da Lei nº 9.504/1997 não foi apreciada pelo tribunal a quo, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.