REsp 1908692 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada, em cognição sumária, fundou o indeferimento da tutela provisória na ausência de fumus boni iuris em face da falta de prequestionamento e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na inexistência de violação ao art. 535 do CPC/1973, fundamentos não combatidos pelo agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Tutela Provisória No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Tutela Provisória No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  2. 2 Ausência de fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos de lei federal indicados como violados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada, em cognição sumária, fundou o indeferimento da tutela provisória na ausência de fumus boni iuris em face da falta de prequestionamento e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na inexistência de violação ao art. 535 do CPC/1973, fundamentos não combatidos pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno