REsp 1601792 - ACORDAO

REsp 1601792 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso especial não demonstrou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei teria sido interpretado divergente por outros tribunais, limitando-se a alegações genéricas e ao mero inconformismo com o resultado, o que justifica a manutenção da decisão e o não conhecimento do REsp por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Embargante: RICARDO PINHEIRO PENNA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juízo De Admissibilidade Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO PINHEIRO PENNA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF quando a fundamentação é genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso especial não demonstrou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei teria sido interpretado divergente por outros tribunais, limitando-se a alegações genéricas e ao mero inconformismo com o resultado, o que justifica a manutenção da decisão e o não conhecimento do REsp por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração