AREsp 1461034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar a conclusão do Tribunal a quo quanto à proporcionalidade e razoabilidade das sanções aplicadas, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação da proporcionalidade das sanções
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria das penalidades em sede de recurso especial
  3. 3 Análise da inépcia da petição inicial em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar a conclusão do Tribunal a quo quanto à proporcionalidade e razoabilidade das sanções aplicadas, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno