AREsp 1822394 - DECISAO

AREsp 1822394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma eminentemente constitucional (impresscritibilidade segundo o STF) e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: UBIRACI DE ALCANTARA MARQUES SOLHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Recurso Especial, Súmula Vinculante 5, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Recurso Especial Súmula Vinculante 5 Súmula 284/stf

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Parties

UBIRACI DE ALCANTARA MARQUES SOLHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal prevista no art. 23, I, da Lei 8.429/92
  2. 2 Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso (RE 852.475)
  3. 3 Nulidade de procedimento administrativo por ausência de advogado (Súmula Vinculante 5)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma eminentemente constitucional (impresscritibilidade segundo o STF) e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.