REsp 1705651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais (ausência de cotejo analítico e de indicação clara do dispositivo federal), e porque conhecer do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o art. 11 da Lei 8.429/1992 exige dolo genérico, e as conclusões probatórias do acórdão recorrido são suficientes para manter a condenação.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Isaías Hermínio Romano; Réu: José Maria de Araújo Júnior; Réu: José Adilson Basso; Réu: Álvaro Alves Corrêa; Réu: Mário Celso Heins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Súmula 284/stf

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Isaías Hermínio Romano

Réu

José Maria de Araújo Júnior

Réu

José Adilson Basso

Réu

Álvaro Alves Corrêa

Réu

Mário Celso Heins

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dolo para fins do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais (ausência de cotejo analítico e de indicação clara do dispositivo federal), e porque conhecer do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o art. 11 da Lei 8.429/1992 exige dolo genérico, e as conclusões probatórias do acórdão recorrido são suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu dos Recursos Especiais por incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.