REsp 1887863 - DECISAO

REsp 1887863 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem condenou o recorrente com base nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92, mas não demonstrou a presença do elemento subjetivo necessário (dolo) para o art. 11 nem comprovou, com os requisitos jurisprudenciais, o efetivo dano ao erário e a culpa exigidos para o art. 10; assim, à luz da jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi provido e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando a orientação do STJ.

Parties
Recorrente: José Manoel Correa Coelho; Recorrida: Mara Rubia Fornazari; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provido)
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Arts. 10 E 11 Da Lei 8.429/92, Dolo E Culpa, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Arts. 10 E 11 Da Lei 8.429/92 Dolo E Culpa Dano Ao Erário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

José Manoel Correa Coelho

Recorrente

Mara Rubia Fornazari

Recorrida

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração do elemento subjetivo (dolo) exigido para a configuração do art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Se houve demonstração de efetivo dano ao erário e, ao menos, culpa exigidos para a configuração do art. 10 da Lei 8.429/92
  3. 3 Se o Tribunal de origem pode ser reformado sem reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem condenou o recorrente com base nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92, mas não demonstrou a presença do elemento subjetivo necessário (dolo) para o art. 11 nem comprovou, com os requisitos jurisprudenciais, o efetivo dano ao erário e a culpa exigidos para o art. 10; assim, à luz da jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi provido e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando a orientação do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento observando a jurisprudência desta Corte