REsp 1893140 - ACORDAO

REsp 1893140 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir, com base no conjunto fático-probatório, que não havia indícios suficientes de ato ímprobo (inclusive ante aprovação das despesas pela Assembleia Legislativa nos termos da Resolução nº 003/2009 e ausência de demonstração de dolo ou culpa); alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Apelado (Deputado Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Recebimento E Rejeição Da Petição Inicial
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Recebimento E Rejeição Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Apelado (Deputado Estadual)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova pelo STJ
  3. 3 presença ou ausência de indícios mínimos de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir, com base no conjunto fático-probatório, que não havia indícios suficientes de ato ímprobo (inclusive ante aprovação das despesas pela Assembleia Legislativa nos termos da Resolução nº 003/2009 e ausência de demonstração de dolo ou culpa); alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015