REsp 1817894 - ACORDAO

REsp 1817894 - ACORDAO

Havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa, impõe-se o regular processamento da ação na fase de admissibilidade, em observância ao princípio in dubio pro societate e ao art. 17 da Lei 8.429/1992, sendo prematuro extinguir a ação sem a instrução necessária para apurar o elemento subjetivo e o eventual dano ao erário; assim, o Tribunal de origem equivocou-se ao não receber integralmente a petição inicial em relação às imputações discutidas, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público; Réu/recorrido: José Cícero Soares de Almeida; Réu/recorrido: Fernando Dacal Reis; Réu/recorrido: Heber Ramos de Freitas; Réu/recorrido: Norma Lílian Nascimento Marques Ramos de Freitas; Réu (pessoa Jurídica): EBR CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) Interposto Contra Acórdão Em Ação De Improbidade Administrativa / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Acórdão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Licitações Públicas, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Licitações Públicas Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Autor/recorrente

José Cícero Soares de Almeida

Réu/recorrido

Fernando Dacal Reis

Réu/recorrido

Heber Ramos de Freitas

Réu/recorrido

Norma Lílian Nascimento Marques Ramos de Freitas

Réu/recorrido

EBR CONSULTORIA LTDA

Réu (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) Interposto Contra Acórdão Em Ação De Improbidade Administrativa / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Acórdão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento (admissibilidade) da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de instrução processual para verificação do elemento subjetivo (dolo) e do dano ao erário

Ratio Decidendi

Havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa, impõe-se o regular processamento da ação na fase de admissibilidade, em observância ao princípio in dubio pro societate e ao art. 17 da Lei 8.429/1992, sendo prematuro extinguir a ação sem a instrução necessária para apurar o elemento subjetivo e o eventual dano ao erário; assim, o Tribunal de origem equivocou-se ao não receber integralmente a petição inicial em relação às imputações discutidas, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Receber a petição inicial quanto às imputações que foram indevidamente rejeitadas pelo Tribunal de origem e determinar o prosseguimento da instrução para apuração dos fatos narrados