AREsp 1744050 - ACORDAO

AREsp 1744050 - ACORDAO

Conhecer dos agravos para, em parte, conhecer dos Recursos Especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento, haja vista ausência de prequestionamento de dispositivos invocados e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria das sanções em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ, além do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do dano e do elemento subjetivo (dolo).

Parties
Recorrente: Carlos Otávio da Silva; Recorrente: Oliveira & Oliveira Assessoria e Consultoria S/C LTDA.; Autor: Ministério Público (MPERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial; Agravos Conhecidos Para Conhecer Parcialmente Dos Recursos Especiais E, Nessa Parte, Negar Lhes Provimento
Outcome
Agravos conhecidos, para se conhecer parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Pública, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Sustentação Oral, Julgamento Extra Petita
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratação Pública Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Prequestionamento Sustentação Oral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Otávio da Silva

Recorrente

Oliveira & Oliveira Assessoria e Consultoria S/C LTDA.

Recorrente

Ministério Público (MPERJ)

Autor

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial; Agravos Conhecidos Para Conhecer Parcialmente Dos Recursos Especiais E, Nessa Parte, Negar Lhes Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 impedimento do reexame de fatos e provas por Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prova da prestação dos serviços e dolo da empresa

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos para, em parte, conhecer dos Recursos Especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento, haja vista ausência de prequestionamento de dispositivos invocados e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria das sanções em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ, além do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do dano e do elemento subjetivo (dolo).

Court Disposition

Agravos conhecidos, para se conhecer parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento.

Orders

  • Agravos conhecidos; conhecer parcialmente dos Recursos Especiais; negar provimento aos Recursos Especiais na parte conhecida.