REsp 1915053 - DECISAO

REsp 1915053 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque carece de fundamentação específica quanto aos pontos de omissão e violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a configuração do ato de improbidade e a dosimetria das sanções.

Parties
Recorrente: HELIO JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Temporária De Servidores, Nulidade De Contratações, Dosimetria De Penas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Constitucional Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratação Temporária De Servidores Nulidade De Contratações Dosimetria De Penas Súmula 284 STF +1 more

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Parties

HELIO JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à interpretação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Ilegalidade das contratações temporárias sem concurso público (art. 37, II e IX, CF)
  3. 3 Presença de dolo na conduta do agente público (art. 11 da Lei n. 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque carece de fundamentação específica quanto aos pontos de omissão e violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a configuração do ato de improbidade e a dosimetria das sanções.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.