REsp 1656378 - ACORDAO

REsp 1656378 - ACORDAO

Foram providos os embargos de declaração apenas na parte que anulou o julgamento dos primeiros aclaratórios por erro material (presunção de pedido de anulação não formulado), com fundamento no art. 1.022, III, do CPC/2015. O Recurso Especial da empresa não foi conhecido quanto à tese de inexistência de dano por ausência de prequestionamento (não houve indicação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973/art. 1.022 CPC/2015) e porque a verificação do dano e do elemento subjetivo implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a apuração do eventual prejuízo aos cofres públicos deve ocorrer na liquidação da sentença.

Parties
Embargante/recorrente: Techint Engenharia e Construção S/A; Ré: Igreja Presbiteriana de Piracanjuba; Réu: José Carlos Daher Romano; Autor/embargante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial (segunda Turma, Stj)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos em parte; anulados os primeiros aclaratórios; explicitação dos óbices processuais ao conhecimento do Recurso Especial; demais pontos dos Embargos de Techint S/A rejeitados; Recurso Especial da Techint não conhecido quanto à tese de inexistência de dano.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Erro Material, Súmula 7/stj, ISS (imposto Sobre Serviços), Liquidação De Sentença
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Erro Material Súmula 7/stj ISS (imposto Sobre Serviços) Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

Techint Engenharia e Construção S/A

Embargante/recorrente

Igreja Presbiteriana de Piracanjuba

Ré

José Carlos Daher Romano

Réu

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor/embargante

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Anulação de acórdão sem indicação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Erro material sanável por embargos de declaração
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à tese da inexistência de dano ao erário

Ratio Decidendi

Foram providos os embargos de declaração apenas na parte que anulou o julgamento dos primeiros aclaratórios por erro material (presunção de pedido de anulação não formulado), com fundamento no art. 1.022, III, do CPC/2015. O Recurso Especial da empresa não foi conhecido quanto à tese de inexistência de dano por ausência de prequestionamento (não houve indicação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973/art. 1.022 CPC/2015) e porque a verificação do dano e do elemento subjetivo implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a apuração do eventual prejuízo aos cofres públicos deve ocorrer na liquidação da sentença.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos em parte; anulados os primeiros aclaratórios; explicitação dos óbices processuais ao conhecimento do Recurso Especial; demais pontos dos Embargos de Techint S/A rejeitados; Recurso Especial da Techint não conhecido quanto à tese de inexistência de dano.

Orders

  • Recurso Especial de Techint S/A não conhecido quanto à tese de impossibilidade lógica e material de haver dano