AREsp 1739497 - DECISAO

AREsp 1739497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da dosimetria das sanções implicaria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, e do acórdão recorrido não se extraiu desproporcionalidade apta a autorizar o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Agravado: Paulo Hagenbeck; Agravado: Eraldo Silva Santos; Agravado: Afonso Salustiano dos Santos; Agravado: Edcarlos José Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Paulo Hagenbeck

Agravado

Eraldo Silva Santos

Agravado

Afonso Salustiano dos Santos

Agravado

Edcarlos José Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do art. 12 da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da dosimetria das sanções implicaria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, e do acórdão recorrido não se extraiu desproporcionalidade apta a autorizar o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se