REsp 1876376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em observância à Súmula 7/STJ, não é possível reexaminar as conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias; os tribunais de origem registraram fraude no procedimento licitatório, dano presumido e presença do elemento subjetivo, e as penalidades aplicadas não extrapolaram os limites do art. 12 da Lei 8.429/1992, razão pela qual a decisão de manter a condenação foi confirmada.

Parties
Agravante: recorrente; Órgão Contratante: Câmara Municipal de Teresópolis; Vencedora: Posto Estação de Teresópolis Serviços LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Revisão De Sanções, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Revisão De Sanções Súmula 7/stj Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante

Câmara Municipal de Teresópolis

Órgão Contratante

Posto Estação de Teresópolis Serviços LTDA.

Vencedora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de improbidade por fraude em procedimento licitatório
  2. 2 Presunção de dano decorrente de contratação indevida (dano in re ipsa)
  3. 3 Presença do elemento subjetivo (dolo) na improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em observância à Súmula 7/STJ, não é possível reexaminar as conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias; os tribunais de origem registraram fraude no procedimento licitatório, dano presumido e presença do elemento subjetivo, e as penalidades aplicadas não extrapolaram os limites do art. 12 da Lei 8.429/1992, razão pela qual a decisão de manter a condenação foi confirmada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.