AREsp 1696260 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF) — apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada jurisprudência do STJ.

Parties
Município de Matão; Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista - GEPRON (OSCIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Termo De Parceria, Ação Civil Pública, Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Termo De Parceria Ação Civil Pública Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Município de Matão

Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista - GEPRON (OSCIP)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF) — apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.