REsp 1741278 - DECISAO

REsp 1741278 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada a conduta imputada e os elementos de prova, concluiu pela presença de dolo genérico apto a configurar ato de improbidade nos termos do art. 11, I, da Lei 8.429/92, e, diante da vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), não cabe integrar ou reformar o acórdão; por isso, negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO AUGUSTO CÉSAR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelada: UNIÃO; Corréu: CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/1973) Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Prova Emprestada, Dosimetria Das Sanções, Princípio Da Proporcionalidade, Foro Por Prerrogativa De Função, Preclusão, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Prova Emprestada Dosimetria Das Sanções Princípio Da Proporcionalidade +3 more

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO CÉSAR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Apelada

CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/1973) Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à individualização da conduta ímproba
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Admissibilidade e suficiência das provas produzidas e possibilidade de utilização de prova emprestada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada a conduta imputada e os elementos de prova, concluiu pela presença de dolo genérico apto a configurar ato de improbidade nos termos do art. 11, I, da Lei 8.429/92, e, diante da vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), não cabe integrar ou reformar o acórdão; por isso, negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se