REsp 1926306 - DECISAO

REsp 1926306 - DECISAO

Como a reeleição do recorrido não ocorreu de forma consecutiva, houve ruptura da continuidade do vínculo com a Administração Pública; assim, o termo inicial da prescrição é o término do primeiro mandato em que ocorreu o suposto ato ímprobo, restando demonstrada a prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Prefeito do Município de Fernandes Tourinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Reeleição, Mandatos Não Consecutivos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Reeleição Mandatos Não Consecutivos

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Prefeito do Município de Fernandes Tourinho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a ação de improbidade administrativa no caso de mandatos eletivos não consecutivos?
  2. 2 A assunção de novo mandato de forma descontínua suspende ou reinicia a contagem do prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992?

Ratio Decidendi

Como a reeleição do recorrido não ocorreu de forma consecutiva, houve ruptura da continuidade do vínculo com a Administração Pública; assim, o termo inicial da prescrição é o término do primeiro mandato em que ocorreu o suposto ato ímprobo, restando demonstrada a prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.