AREsp 1802937 - DECISAO

AREsp 1802937 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão monocrática está suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que autoriza, na fase inicial, o recebimento da peça vestibular diante de indícios, aplicando o princípio do in dubio pro societate, e a monocrática foi possível com base na Súmula 568; embargos não constituem meio para rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: FERNANDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Do in Dubio Pro Societate Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição prevista no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase inicial do processo de improbidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão monocrática está suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que autoriza, na fase inicial, o recebimento da peça vestibular diante de indícios, aplicando o princípio do in dubio pro societate, e a monocrática foi possível com base na Súmula 568; embargos não constituem meio para rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.