REsp 1663029 - DECISAO

REsp 1663029 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 489 do CPC/2015, que as instâncias ordinárias fundamentaram a presença do elemento subjetivo (dolo genérico) e a irregularidade na alienação de bens públicos, e que a modificação dessas conclusões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; assim o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA; Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Alienação De Bens Públicos, Licitação, Dolo, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Alienação De Bens Públicos Licitação Dolo Embargos De Declaração Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada do acórdão quanto ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 comprovação do elemento subjetivo (dolo) para atos de improbidade (arts. 9 e 11 da Lei 8.429/92)
  3. 3 necessidade de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação para alienação de bens públicos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 489 do CPC/2015, que as instâncias ordinárias fundamentaram a presença do elemento subjetivo (dolo genérico) e a irregularidade na alienação de bens públicos, e que a modificação dessas conclusões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; assim o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se