Rcl 40493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo de instrumento objeto da reclamação perdeu seu objeto em razão da prolação de sentença e do julgamento da apelação nos autos originários, nos quais a questão da prescrição foi novamente analisada; assim, a reclamação contra o acórdão que julgou embargos em agravo de instrumento ficou prejudicada, não se podendo considerar preclusa a matéria da prescrição em razão do agravo de instrumento, que poderá ser apreciada em recurso especial cabível contra o acórdão da apelação, se preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Parties
Agravante: LEOPOLDO SOARES PIEGAS; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Perda De Objeto, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Perda De Objeto Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO SOARES PIEGAS

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença e do julgamento da apelação
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 não preclusão da prescrição pelo julgamento do agravo de instrumento quando este perdeu o objeto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo de instrumento objeto da reclamação perdeu seu objeto em razão da prolação de sentença e do julgamento da apelação nos autos originários, nos quais a questão da prescrição foi novamente analisada; assim, a reclamação contra o acórdão que julgou embargos em agravo de instrumento ficou prejudicada, não se podendo considerar preclusa a matéria da prescrição em razão do agravo de instrumento, que poderá ser apreciada em recurso especial cabível contra o acórdão da apelação, se preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.