REsp 1959309 - DECISAO

REsp 1959309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ), sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Petição Inicial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Petição Inicial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rejeição da petição inicial em ação de improbidade à luz do art. 17, §§ 6º e 8º da Lei n. 8.429/92
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda recurso especial quando for necessário reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 Valoração do elemento subjetivo (dolo/culpa) na fase de recebimento da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ), sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.