REsp 1928187 - DECISAO

REsp 1928187 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão da dosimetria das sanções implicaria reexame do acervo fático-probatório e o acórdão recorrido demonstrou que as sanções aplicadas estão dentro do juízo de proporcionalidade, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção desta Corte (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Princípio Da Proporcionalidade, Recurso Especial, Não Conhecimento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Princípio Da Proporcionalidade Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de cumulação das sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão da dosimetria das sanções implicaria reexame do acervo fático-probatório e o acórdão recorrido demonstrou que as sanções aplicadas estão dentro do juízo de proporcionalidade, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção desta Corte (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.