AREsp 1623058 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: ficou comprovado o fracionamento de despesas e irregularidades em licitação, resultando em dano presumido (in re ipsa) e configurando atos de improbidade nos termos dos arts.10 e 11 da Lei 8.429/92; o prazo prescricional não havia expirado e o Ministério Público era legítimo para a propositura da ação.

Parties
Agravante: Edvaldo Lopes Galvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fracionamento De Despesas/licitação, Dano in Re Ipsa, Dolo Genérico, Prescrição Quinquenal (art. 23, I, Lei 8.429/92), Legitimidade Do Ministério Público
Constitucional Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fracionamento De Despesas/licitação Dano in Re Ipsa Dolo Genérico Prescrição Quinquenal (art. 23, I, Lei 8.429/92) +1 more

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Parties

Edvaldo Lopes Galvão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade nos termos do art.10 da Lei 8.429/92 (culpa suficiente)
  2. 2 Presunção de dano (dano in re ipsa) no fracionamento de despesas/ilegalidade em licitação (art.10, VIII)
  3. 3 Elemento subjetivo exigido pelo art.11 da Lei 8.429/92: dolo genérico suficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: ficou comprovado o fracionamento de despesas e irregularidades em licitação, resultando em dano presumido (in re ipsa) e configurando atos de improbidade nos termos dos arts.10 e 11 da Lei 8.429/92; o prazo prescricional não havia expirado e o Ministério Público era legítimo para a propositura da ação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se