EAREsp 1748130 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou provas e fatos que apontaram indícios de dolo e irregularidade na contratação, supondo-se que para divergir seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi adequadamente fundamentada com indicação de dispositivo de lei federal, sendo considerada deficiente (analogamente à Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: Mauro Gilberto Fantini; Corréu: Milton Godoy; Demandada: Fátima; Corré: Karina; Corréu: Antônio Renato Santiago; Corréu: Renato Santiago Produções Artísticas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Por Ato De Improbidade / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dolo, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dolo Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

Mauro Gilberto Fantini

Agravante

Milton Godoy

Corréu

Fátima

Demandada

Karina

Corré

Antônio Renato Santiago

Corréu

Renato Santiago Produções Artísticas Ltda.

Corréu

Procedural Posture

Ação Civil Por Ato De Improbidade / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da inexigibilidade na contratação direta de banda musical
  2. 2 Presença de dolo para configuração de ato de improbidade (art. 11 da Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou provas e fatos que apontaram indícios de dolo e irregularidade na contratação, supondo-se que para divergir seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi adequadamente fundamentada com indicação de dispositivo de lei federal, sendo considerada deficiente (analogamente à Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.