AREsp 1289071 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas parte do laudo decisório, não atacando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a questão sobre competência do Ministério Público Federal foi considerada reflexa e envolveria interpretação contratual, obstada pela Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Incidência Da Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 5/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Incidência Da Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 prequestionamento do art. 489, § 1º, III e IV do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas parte do laudo decisório, não atacando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a questão sobre competência do Ministério Público Federal foi considerada reflexa e envolveria interpretação contratual, obstada pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.