RMS 60160 - ACORDAO

RMS 60160 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão porque não foi considerado o precedente da Primeira Seção (EREsp 1.701.967/RS) que pacificou a questão no sentido de que a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/92 alcança o cargo ou função ocupado ao tempo do trânsito em julgado; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeito infringente para dar provimento ao agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul e, consequentemente, negar provimento ao recurso em mandado de segurança.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante/embargada: DIANE MARIA SCHEIN PIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acolhidos Com Efeito Infringente (decisão Da Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente; provimento ao agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul; em desdobramento, negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

DIANE MARIA SCHEIN PIES

Impetrante/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acolhidos Com Efeito Infringente (decisão Da Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/92 deve alcançar o cargo ou função ocupado pelo condenado ao tempo do trânsito em julgado da decisão condenatória

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão porque não foi considerado o precedente da Primeira Seção (EREsp 1.701.967/RS) que pacificou a questão no sentido de que a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/92 alcança o cargo ou função ocupado ao tempo do trânsito em julgado; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeito infringente para dar provimento ao agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul e, consequentemente, negar provimento ao recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente; provimento ao agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul; em desdobramento, negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeito infringente
  • Dar provimento ao agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul