RMS 60160 - ACORDAO

RMS 60160 - ACORDAO

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento no sentido de que a sanção de perda da função pública do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 deve alcançar o cargo ou função ocupado pelo condenado ao tempo do transito em julgado; com base nessa uniformização de jurisprudência foi provido o agravo interno do MPF para reformar a decisão que havia concedido a segurança e, em desdobramento, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: DIANE MARIA SCHEIN PIES; Impetrado: SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma), Com Julgamento Colegiado Reformando Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reformada; em consequência, recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Art. 12 Da Lei 8.429/1992, Trânsito Em Julgado, Extensão Da Sanção Ao Cargo Ocupado Ao Tempo Do Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Art. 12 Da Lei 8.429/1992 Trânsito Em Julgado Extensão Da Sanção Ao Cargo Ocupado Ao Tempo Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DIANE MARIA SCHEIN PIES

Impetrante

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma), Com Julgamento Colegiado Reformando Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 alcança o cargo ou função ocupado pelo condenado ao tempo do trânsito em julgado da decisão condenatória

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento no sentido de que a sanção de perda da função pública do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 deve alcançar o cargo ou função ocupado pelo condenado ao tempo do transito em julgado; com base nessa uniformização de jurisprudência foi provido o agravo interno do MPF para reformar a decisão que havia concedido a segurança e, em desdobramento, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reformada; em consequência, recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal
  • Reformar a decisão de fls. 706/712