REsp 1929685 - DECISAO

REsp 1929685 - DECISAO

Restabeleceu-se a condenação por ato previsto no art.10, VIII, da Lei 8.429/1992 em razão da dispensa indevida de licitação, reconhecendo-se que tal conduta configura improbidade; contudo, a imposição de ressarcimento e da multa civil do art.12, II, depende da demonstração do efetivo prejuízo ao erário, razão pela qual os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para readequação das penas à luz da necessidade de prova do dano.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS; Recorrido: J. CÂMARA & IRMÃOS S/A; Recorrido: JOSÉ EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS; Recorrido: VANDA MARIA GONÇALVES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação por ato previsto no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992, devendo os autos retornarem à Corte de origem para a readequação das penas.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa/inexigibilidade De Licitação, Dano Ao Erário, Sanções Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dispensa/inexigibilidade De Licitação Dano Ao Erário Sanções Da Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

J. CÂMARA & IRMÃOS S/A

Recorrido

JOSÉ EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS

Recorrido

VANDA MARIA GONÇALVES DE PAIVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.10, VIII, da Lei 8.429/1992 em caso de dispensa indevida de licitação
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo patrimonial para imposição de ressarcimento e multa civil (art.12, II, da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Readequação das penas pelo tribunal de origem após restabelecimento da condenação por improbidade

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a condenação por ato previsto no art.10, VIII, da Lei 8.429/1992 em razão da dispensa indevida de licitação, reconhecendo-se que tal conduta configura improbidade; contudo, a imposição de ressarcimento e da multa civil do art.12, II, depende da demonstração do efetivo prejuízo ao erário, razão pela qual os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para readequação das penas à luz da necessidade de prova do dano.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação por ato previsto no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992, devendo os autos retornarem à Corte de origem para a readequação das penas.

Orders

  • Restabelecer a condenação por ato previsto no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992.
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação das penas à luz da necessidade de demonstração do efetivo prejuízo ao erário.