REsp 1847874 - ACORDAO

REsp 1847874 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para reconhecer que o acórdão do Tribunal de origem padeceu de omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, anulou-se o acórdão recorrido (inclusive a multa aplicada) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; manteve-se a impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional (art. 5º, II da CF) e aplicou-se, quando cabível, a Súmula 284 do STF quanto à deficiência recursal.

Parties
Agravante/recorrente: Carlos Roberto Mendes Lopes; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Provido; Anulou Se O Acórdão Recorrido E Determinado Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 284 STF, Súmula 98 STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto Mendes Lopes

Agravante/recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Provido; Anulou Se O Acórdão Recorrido E Determinado Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no acórdão do tribunal de origem quanto a alegações recursais relevantes (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria constitucional (limitação de competência)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para reconhecer que o acórdão do Tribunal de origem padeceu de omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, anulou-se o acórdão recorrido (inclusive a multa aplicada) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; manteve-se a impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional (art. 5º, II da CF) e aplicou-se, quando cabível, a Súmula 284 do STF quanto à deficiência recursal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Excluir a multa aplicada ao embargante