AREsp 1574256 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento do mérito da alegada improbidade e do dano ao erário exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias a quo reconheceram a prescrição da pretensão punitiva e a inépcia da inicial quanto ao pedido de ressarcimento por ausência de indício mínimo de dano, fundamentos que, não demonstrando erro de direito passível de exame sem reexame probatório, impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Fundação Nacional da Saúde - Funasa; Réu: Fernando Sérgio de Lyra Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgado; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Inépcia Da Petição Inicial Súmula 7/stj Ressarcimento Ao Erário

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional da Saúde - Funasa

Autor

Fernando Sérgio de Lyra Neto

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgado; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Inépcia da petição inicial quanto ao pedido de ressarcimento
  3. 3 Imprescritibilidade do ressarcimento e necessidade de requisitos mínimos da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento do mérito da alegada improbidade e do dano ao erário exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias a quo reconheceram a prescrição da pretensão punitiva e a inépcia da inicial quanto ao pedido de ressarcimento por ausência de indício mínimo de dano, fundamentos que, não demonstrando erro de direito passível de exame sem reexame probatório, impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.