AREsp 1792818 - DECISAO

AREsp 1792818 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: o voto fundamentou a ausência de provas robustas do elemento subjetivo (dolo) exigido para a configuração da improbidade administrativa, apontou a absolvição penal por insuficiência de provas como relevante ao contexto e concluiu pela improcedência da ação; assim, não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC que autorizariam acolher o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf), Prova E Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Prova E Elemento Subjetivo (dolo)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à totalidade das provas (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 peso probatório da absolvição penal por insuficiência de provas na análise da improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: o voto fundamentou a ausência de provas robustas do elemento subjetivo (dolo) exigido para a configuração da improbidade administrativa, apontou a absolvição penal por insuficiência de provas como relevante ao contexto e concluiu pela improcedência da ação; assim, não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC que autorizariam acolher o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.